Cód. Produto: 0000023073
179
125.3
Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares
Do dever de protecção à proibição do défice
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Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional? Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas. (Reimpressão 2019)
- Autor(es):
- Jorge Reis Novais
- Dimensões:
- 22,9cm x 15,5cm x 1,8cm
- Páginas:
- 360
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724075778
- Código:
- 0000023073
- Código de barras:
- 9789724075778
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Edição:
- 01/01/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 500
-
Informações do produtoQuando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional? Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas. (Reimpressão 2019)
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Especificações
- Autor(es):
- Jorge Reis Novais
- Dimensões:
- 22,9cm x 15,5cm x 1,8cm
- Páginas:
- 360
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724075778
- Código:
- 0000023073
- Código de barras:
- 9789724075778
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Edição:
- 01/01/2019
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 500