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Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares - do dever de protecção à proibição do défice

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Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares - do dever de protecção à proibição do défice

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DESCRIÇÃO

Quando numa relacao entre privados se alega a existencia ou a lesao de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? A Constituicao, que consagra os direitos fundamentais, ou a lei e ao contrato que regulam directament

Ficha técnica

Autor(es):
NOVAIS, JORGE REIS
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
360
ISBN:
9789724075778
Código:
0000023073
Código de barras:
9789724075778
Data de Edição:
01/01/2019
Data de Lançamento:
01/01/2019
Peso:
500