Cód. Produto: 0000028865
Do Recenseamento Eleitoral em Portugal 1ª Ed.
Editora:
Avise-me
Preencha os campos abaixo e avisaremos quando este produto estiver disponível:
'O recenseamento eleitoral é uma das traves mestras do actual sistema político representativo português. É em sua função que se atribuem deputados aos círculos eleitorais do território nacional e que se define o número de eleitos para a esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, sendo ainda decisivo na validação constitucional dos referendos. Em Portugal, a sua importância política começou a ser notória logo no período da Monarquia Constitucional, onde controlar as comissões de recenseamento era condição essencial para ganhar eleições, não tendo essa importância diminuído nem durante a Primeira República, nem durante o Estado Novo. De oficioso e voluntário até às eleições para a Assembleia Constituinte, em 1975, do novo regime democrático, o recenseamento eleitoral passou a oficioso e obrigatório na letra da Constituição de 1976, e é hoje, de facto, depois da inscrição automática dos eleitores apenas oficioso. Justificando assiduamente o número de deputados que compõem o Parlamento e garantindo por essa via a sustentabilidade do sistema partidário, a obrigatoriedade do recenseamento levou-nos a reflectir sobre a possibilidade de adopção de um novo sistema de inscrição eleitoral alicerçado na livre decisão dos cidadãos. Um sistema que aliando a liberdade à responsabilidade fizesse depender o número de representantes a eleger ou apenas da inscrição voluntária nos cadernos eleitorais ou desta e da efectiva taxa de votação. A liberdade de intervenção e de participação eleitoral, desde o recenseamento até ao voto, norteiam assim o nosso estudo, alicerçaram o caminho que percorremos e fundamentaram as considerações que fazemos.'
- Autor(es):
- Manuel Monteiro
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
- Páginas:
- 478
- Acabamento:
- Brochurra
- ISBN:
- 9789724077734
- Código:
- 0000028865
- Código de barras:
- 9789724077734
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 27/07/2021
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600
-
Informações do produto'O recenseamento eleitoral é uma das traves mestras do actual sistema político representativo português. É em sua função que se atribuem deputados aos círculos eleitorais do território nacional e que se define o número de eleitos para a esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, sendo ainda decisivo na validação constitucional dos referendos. Em Portugal, a sua importância política começou a ser notória logo no período da Monarquia Constitucional, onde controlar as comissões de recenseamento era condição essencial para ganhar eleições, não tendo essa importância diminuído nem durante a Primeira República, nem durante o Estado Novo. De oficioso e voluntário até às eleições para a Assembleia Constituinte, em 1975, do novo regime democrático, o recenseamento eleitoral passou a oficioso e obrigatório na letra da Constituição de 1976, e é hoje, de facto, depois da inscrição automática dos eleitores apenas oficioso. Justificando assiduamente o número de deputados que compõem o Parlamento e garantindo por essa via a sustentabilidade do sistema partidário, a obrigatoriedade do recenseamento levou-nos a reflectir sobre a possibilidade de adopção de um novo sistema de inscrição eleitoral alicerçado na livre decisão dos cidadãos. Um sistema que aliando a liberdade à responsabilidade fizesse depender o número de representantes a eleger ou apenas da inscrição voluntária nos cadernos eleitorais ou desta e da efectiva taxa de votação. A liberdade de intervenção e de participação eleitoral, desde o recenseamento até ao voto, norteiam assim o nosso estudo, alicerçaram o caminho que percorremos e fundamentaram as considerações que fazemos.'
-
Especificações
- Autor(es):
- Manuel Monteiro
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
- Páginas:
- 478
- Acabamento:
- Brochurra
- ISBN:
- 9789724077734
- Código:
- 0000028865
- Código de barras:
- 9789724077734
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 27/07/2021
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600