Cód. Produto: 0000023083
Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros
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Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
- Autor(es):
- Dulce Margarida de Jesus Lopes
- Dimensões:
- 23,6cm x 17,0cm x 3,9cm
- Páginas:
- 826
- Acabamento:
- Capa Dura
- ISBN:
- 9789724075723
- Código:
- 0000023083
- Código de barras:
- 9789724075723
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1100
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Informações do produtoSe era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
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Especificações
- Autor(es):
- Dulce Margarida de Jesus Lopes
- Dimensões:
- 23,6cm x 17,0cm x 3,9cm
- Páginas:
- 826
- Acabamento:
- Capa Dura
- ISBN:
- 9789724075723
- Código:
- 0000023083
- Código de barras:
- 9789724075723
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 1100