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Cód. Produto: 0000023083

Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros

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Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
Autor(es):
Dulce Margarida de Jesus Lopes
Dimensões:
23,6cm x 17,0cm x 3,9cm
Páginas:
826
Acabamento:
Capa Dura
ISBN:
9789724075723
Código:
0000023083
Código de barras:
9789724075723
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2018
Coleção:
Teses de Doutoramento
Peso:
1100
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Dulce Margarida de Jesus Lopes
    Dimensões:
    23,6cm x 17,0cm x 3,9cm
    Páginas:
    826
    Acabamento:
    Capa Dura
    ISBN:
    9789724075723
    Código:
    0000023083
    Código de barras:
    9789724075723
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2018
    Coleção:
    Teses de Doutoramento
    Peso:
    1100