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Estatuto Internacional da Provincia Angolana de Ca

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Este estudo visa aplicar alguns conceitos-chave do direito internacional num contexto relativamente pouco conhecido, a saber, reivindicações de secessão em Angola. Antigos 'tratados' celebrados com chefes indígenas podiam ser considerados como convenções de direito internacional ou eram atos de direito interno? Qual o papel que estes podem desempenhar nas atuais reivindicações de autodeterminação? Como apreciar em direito internacional a validade de um acordo relativo à independência de uma colónia concluído no âmbito de um direito constitucional português em plena mutação? A questão suscita comentários tanto do ponto de vista do direito nacional como do ponto de vista do artigo 46.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, cujo conteúdo poderia eventualmente ser aplicado a título de direito consuetudinário. O que pensar, em seguida, do argumento do direito de secessão a favor do 'povo' cabindense? Será que tal povo existe na aceção do direito internacional? Além disso, o que é um povo no sentido do direito de autodeterminação? E como defini-lo neste caso? O que se deve pensar do argumento da secessão-remédio, segundo o qual uma minoria oprimida e sem acesso equitativo ao Governo de um Estado adquiriria um direito de secessão em direito internacional? Será que tal doutrina existe em direito internacional público geral? Como definir a opressão que visa? Qual a prática internacional a este respeito? Qual é, finalmente, a situação concreta dos nativos de Cabinda em relação ao Governo de Angola, ou seja, o seu tratamento em termos de direitos humanos ou de participação ao poder? Estas são algumas perguntas, entre outras, sobre as quais a presente obra tenta trazer esclarecimentos. O espaço lusófono, que serve aqui como pano de fundo, oferece-nos um prisma tangível aos vários aspetos de direito internacional público analisados.
Autor(es):
Varios
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
272
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724064819
Código:
0000026626
Código de barras:
9789724064819
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2016
Coleção:
Fora de Colecao
Peso:
380
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Este estudo visa aplicar alguns conceitos-chave do direito internacional num contexto relativamente pouco conhecido, a saber, reivindicações de secessão em Angola. Antigos 'tratados' celebrados com chefes indígenas podiam ser considerados como convenções de direito internacional ou eram atos de direito interno? Qual o papel que estes podem desempenhar nas atuais reivindicações de autodeterminação? Como apreciar em direito internacional a validade de um acordo relativo à independência de uma colónia concluído no âmbito de um direito constitucional português em plena mutação? A questão suscita comentários tanto do ponto de vista do direito nacional como do ponto de vista do artigo 46.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, cujo conteúdo poderia eventualmente ser aplicado a título de direito consuetudinário. O que pensar, em seguida, do argumento do direito de secessão a favor do 'povo' cabindense? Será que tal povo existe na aceção do direito internacional? Além disso, o que é um povo no sentido do direito de autodeterminação? E como defini-lo neste caso? O que se deve pensar do argumento da secessão-remédio, segundo o qual uma minoria oprimida e sem acesso equitativo ao Governo de um Estado adquiriria um direito de secessão em direito internacional? Será que tal doutrina existe em direito internacional público geral? Como definir a opressão que visa? Qual a prática internacional a este respeito? Qual é, finalmente, a situação concreta dos nativos de Cabinda em relação ao Governo de Angola, ou seja, o seu tratamento em termos de direitos humanos ou de participação ao poder? Estas são algumas perguntas, entre outras, sobre as quais a presente obra tenta trazer esclarecimentos. O espaço lusófono, que serve aqui como pano de fundo, oferece-nos um prisma tangível aos vários aspetos de direito internacional público analisados.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Varios
    Dimensões:
    16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
    Páginas:
    272
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724064819
    Código:
    0000026626
    Código de barras:
    9789724064819
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2016
    Coleção:
    Fora de Colecao
    Peso:
    380