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199
Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições
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As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da última reforma do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo abrange a caraterização daquele Tribunal e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e os traços essenciais do processo, bem como a relação do Contencioso da União Europeia com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Jurídica Portuguesa e com os sistemas de Justiça Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz do Projeto revisto de Acordo de adesão e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça. Esta nova edição versa ainda sobre a relação entre o Contencioso da União Europeia e o Brexit à luz do Projeto de Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia.
- Autor(es):
- Maria José Rangel De Mesquita
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 436
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724076744
- Código:
- 0000024262
- Código de barras:
- 9789724076744
- Edição:
- 3ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 630
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Informações do produtoAs presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da última reforma do Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal estudo abrange a caraterização daquele Tribunal e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e os traços essenciais do processo, bem como a relação do Contencioso da União Europeia com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Jurídica Portuguesa e com os sistemas de Justiça Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz do Projeto revisto de Acordo de adesão e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça. Esta nova edição versa ainda sobre a relação entre o Contencioso da União Europeia e o Brexit à luz do Projeto de Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia.
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Especificações
- Autor(es):
- Maria José Rangel De Mesquita
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 436
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724076744
- Código:
- 0000024262
- Código de barras:
- 9789724076744
- Edição:
- 3ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Peso:
- 630