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Iva nos Atos Medicos - Alguns Aspetos Essenciais

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A presente obra procura analisar alguns dos aspetos essenciais da tributação em IVA dos atos médicos, com destaque para a norma de isenção do art. 9º, n.ºs 1 e 2 do CIVA, a taxa aplicável às prestações de serviços que não cabem no âmbito da norma de isenção e o enquadramento jurídico-fiscal dos prestadores de serviços médicos à luz da Diretiva IVA e da hermenêutica seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Procurámos ainda encontrar um ponto de equilíbrio entre o dever de emitir fatura, de acordo com as formalidades e conteúdos impostos pelo n.º 5 do art. 36º do CIVA, e o dever de guardar segredo médico decorrente do art. 139º do Estatuto da Ordem dos Médicos, para salvaguarda do interesse constitucional da reserva da intimidade da vida privada do adquirente dos serviços médicos.
Autor(es):
Monteiro, Adriana
Dimensões:
12,0cm x 15,9cm x 0,9cm
Páginas:
162
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724074573
Código:
0000026692
Código de barras:
9789724074573
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2018
Coleção:
Monografias
Peso:
250
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente obra procura analisar alguns dos aspetos essenciais da tributação em IVA dos atos médicos, com destaque para a norma de isenção do art. 9º, n.ºs 1 e 2 do CIVA, a taxa aplicável às prestações de serviços que não cabem no âmbito da norma de isenção e o enquadramento jurídico-fiscal dos prestadores de serviços médicos à luz da Diretiva IVA e da hermenêutica seguida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Procurámos ainda encontrar um ponto de equilíbrio entre o dever de emitir fatura, de acordo com as formalidades e conteúdos impostos pelo n.º 5 do art. 36º do CIVA, e o dever de guardar segredo médico decorrente do art. 139º do Estatuto da Ordem dos Médicos, para salvaguarda do interesse constitucional da reserva da intimidade da vida privada do adquirente dos serviços médicos.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Monteiro, Adriana
    Dimensões:
    12,0cm x 15,9cm x 0,9cm
    Páginas:
    162
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724074573
    Código:
    0000026692
    Código de barras:
    9789724074573
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/01/2018
    Coleção:
    Monografias
    Peso:
    250