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Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

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DESCRIÇÃO

Procurando determinar ate que ponto a Administracao Publica se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificacao do sentido tradicional do principio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuacao administrativa, a vinculacao da Administracao Publica a legalidade e uma pura ficcao.
Legalidade e Administracao Publica: o sentido da vinculacao administrativa a juridicidade e uma investigacao que, efectuando uma avaliacao global do moderno ordenamento juridico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamacoes constitucionais e doutrinarias, e um Estado de juridicidade simulado.

Ficha técnica

Autor(es):
Paulo Otero
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
1192
ISBN:
9789724071527
Código:
0000024478
Código de barras:
9789724071527
Data de Lançamento:
01/01/2017
Coleção:
Fora de Colecao
Peso:
1500