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Legislação de Direito do Consumo 2ª Edição

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DESCRIÇÃO

Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo. Inclui, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021, 18 de outubro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo

Ficha técnica

Autor(es):
Jorge Morais Carvalho
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,0cm
Páginas:
224
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894003939
Código:
0000029753
Código de barras:
9789894003939
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
01/03/2022
Coleção:
Coletaneas de Legislaçâo
Peso:
350