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Lei da Concorrencia Anotada

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DESCRIÇÃO

Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque. O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.

Ficha técnica

Autor(es):
Varios
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
1206
ISBN:
9789724059907
Código:
0000026704
Código de barras:
9789724059907
Coleção:
Morais Leitao
Peso:
1300