Modificação do Caso Julgado Material Civil por Alteração das Circunstâncias

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DESCRIÇÃO
Este estudo versa sobre a aplicabilidade as decisoes judiciais civis do disposto no artigo 619o, n.o 2, do Codigo de Processo Civil, que admite a modificacao, com fundamento em alteracao das circunstancias, de decisoes judiciais transitadas em julgado, pa

Ficha técnica

Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
912
ISBN:
9789724076935
Código:
0000024212
Código de barras:
9789724076935
Peso:
1200