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Nova Lei da Proteção de Dados Pessoais -Lei nº 58/2019, de 8 de agosto
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A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV). Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
- Autor(es):
- Ana Fazendeiro
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 220
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724084176
- Código:
- 0000028427
- Código de barras:
- 9789724084176
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 26/04/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 350
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Informações do produtoA obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV). Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
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Especificações
- Autor(es):
- Ana Fazendeiro
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 220
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724084176
- Código:
- 0000028427
- Código de barras:
- 9789724084176
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 26/04/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 350