Cód. Produto: 0000026754
Novo Regime do Credito Imobiliario a Consumidores
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O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No mais referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.
- Autor(es):
- Duarte, Rui Pinto
- Dimensões:
- 20,8cm x 13,3cm x 0,4cm
- Páginas:
- 88
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724073217
- Código:
- 0000026754
- Código de barras:
- 9789724073217
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Opusculos
- Peso:
- 150
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Informações do produtoO Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No mais referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.
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Especificações
- Autor(es):
- Duarte, Rui Pinto
- Dimensões:
- 20,8cm x 13,3cm x 0,4cm
- Páginas:
- 88
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724073217
- Código:
- 0000026754
- Código de barras:
- 9789724073217
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2018
- Coleção:
- Opusculos
- Peso:
- 150