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O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
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Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, legalizando a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.
- Autor(es):
- Mafalda Carmona
- Dimensões:
- 22,8cm x 15,9cm x 2,4cm
- Páginas:
- 432
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724044378
- Código:
- 0000017785
- Código de barras:
- 9789724044378
- Edição:
- 1ª Edições
- Data de Lançamento:
- 01/08/2011
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 670
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Informações do produtoPerante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, legalizando a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.
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Especificações
- Autor(es):
- Mafalda Carmona
- Dimensões:
- 22,8cm x 15,9cm x 2,4cm
- Páginas:
- 432
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724044378
- Código:
- 0000017785
- Código de barras:
- 9789724044378
- Edição:
- 1ª Edições
- Data de Lançamento:
- 01/08/2011
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 670