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62.3
O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual - No Código dos Contratos Públicos
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A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir actos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaiando-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução da caução.
- Autor(es):
- Ana Luísa Guimarães
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 178
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724049175
- Código:
- 0000018142
- Código de barras:
- 9789724049175
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2012
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 510
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Informações do produtoA presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir actos administrativos ao seu co-contratante durante a execução de contratos administrativos, o que traduz uma posição de superioridade e arrepia, por isso, ao regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta obra é justamente o de compreender o exacto alcance da configuração do acto administrativo contratual como excepção. Procura avaliar-se em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material, ensaiando-se algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do acto administrativo contratual e testando-as em alguns casos concretos propensos a maiores dúvidas, como é o caso da declaração de execução da caução.
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Especificações
- Autor(es):
- Ana Luísa Guimarães
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 178
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724049175
- Código:
- 0000018142
- Código de barras:
- 9789724049175
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2012
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 510