Cód. Produto: 0000021158
O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?
Editora:
Avise-me
Preencha os campos abaixo e avisaremos quando este produto estiver disponível:
PREFÁCIO ( ) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro. A autora procura dar um significado jurídico ao planeamento fiscal agressivo , definindo-o como a adoção de determinados comportamentos que aproveitando disparidades e tecnicidades das normas ou ordenamentos fiscais geram uma vantagem fiscal não prevista, que excede a justificação económica subjacente ao comportamento (por isso não artificial), conduzindo a uma redução significativa da quota-parte de contribuição do contribuinte, em termos que compromete os princípios da equidade e justiça fiscal. Trata-se de um planeamento fiscal legal, admissível, mas imoral . O planeamento fiscal agressivo é assim autonomizado do mero planeamento e da elisão ou abuso fiscal e postula uma reação legislativa. Não contém em si uma censura jurídica ao comportamento do sujeito passivo. Este livro, resultado de um honesto trabalho de investigação, é adequado a quem quer acompanhar os recentes desenvolvimentos jurídicos e de política fiscal em matéria de planeamento fiscal agressivo, e por isso o recomendamos. Ana Paula Dourado, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Autor(es):
- Marta Caldas
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 182
- ISBN:
- 9789724060477
- Código:
- 0000021158
- Código de barras:
- 9789724060477
- Edição:
- Reimpressa
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Coleção:
- Cadernos Ideff Internacional
- Peso:
- 300
-
Informações do produtoPREFÁCIO ( ) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro. A autora procura dar um significado jurídico ao planeamento fiscal agressivo , definindo-o como a adoção de determinados comportamentos que aproveitando disparidades e tecnicidades das normas ou ordenamentos fiscais geram uma vantagem fiscal não prevista, que excede a justificação económica subjacente ao comportamento (por isso não artificial), conduzindo a uma redução significativa da quota-parte de contribuição do contribuinte, em termos que compromete os princípios da equidade e justiça fiscal. Trata-se de um planeamento fiscal legal, admissível, mas imoral . O planeamento fiscal agressivo é assim autonomizado do mero planeamento e da elisão ou abuso fiscal e postula uma reação legislativa. Não contém em si uma censura jurídica ao comportamento do sujeito passivo. Este livro, resultado de um honesto trabalho de investigação, é adequado a quem quer acompanhar os recentes desenvolvimentos jurídicos e de política fiscal em matéria de planeamento fiscal agressivo, e por isso o recomendamos. Ana Paula Dourado, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
-
Especificações
- Autor(es):
- Marta Caldas
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 182
- ISBN:
- 9789724060477
- Código:
- 0000021158
- Código de barras:
- 9789724060477
- Edição:
- Reimpressa
- Data de Lançamento:
- 01/01/2016
- Coleção:
- Cadernos Ideff Internacional
- Peso:
- 300