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175.2
O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos
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Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos , procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.
- Autor(es):
- António Cadilha, Carlos Cadilha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 406
- ISBN:
- 9789724051666
- Código:
- 0000018344
- Código de barras:
- 9789724051666
- Data de Lançamento:
- 01/01/2013
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 470
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Informações do produtoEste livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE que veio impor uma substancial reformulação desses mecanismos , procura-se examinar os principais problemas que têm afetado a eficácia do sistema de contencioso pré-contratual configurado no CPTA, bem como apresentar o nosso contributo sobre a forma como quer o legislador, quer os operadores judiciários, podem atuar no sentido de, promovendo essa eficácia, facultar aos participantes em procedimentos pré-contratuais instrumentos que efetivamente permitam a correção, em tempo útil, das infrações ao direito da contratação pública que se verifiquem nesse tipo de procedimentos.
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Especificações
- Autor(es):
- António Cadilha, Carlos Cadilha
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 406
- ISBN:
- 9789724051666
- Código:
- 0000018344
- Código de barras:
- 9789724051666
- Data de Lançamento:
- 01/01/2013
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 470