PARTE I - INTRODUÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais PARTE II CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal ? O imposto ? O poder tributário OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação ? Os limites materiais da tributação EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.