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O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização

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DESCRIÇÃO

E se a Administracao nao praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silencio ou a recusa ao particular em vez da pratica do acto que lhe foi pedido legitimamente por este ultimo? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pe

Ficha técnica

Autor(es):
PIRES, RITA CALCADA
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
158
ISBN:
9789724021454
Código:
0000010835
Código de barras:
9789724021454
Edição:
Reimpressa
Data de Lançamento:
01/01/2006
Peso:
270