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O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão

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O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão

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DESCRIÇÃO

A clausula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadao, servindo de instrumento para superacao de eventuais injusticas processuais ou substanciais. O devido processo, como principio da justica , nao pode ser u

Ficha técnica

Autor(es):
Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
316
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724035758
Código:
0000014933
Código de barras:
9789724035758
Edição:
1
Data de Lançamento:
01/01/2018
Coleção:
Monografias
Peso:
500