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O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers)
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A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias. A presente obra pretende abordar o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus, bem como pretende analisar vários ordenamentos jurídicos que servem de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português.
- Autor(es):
- André Alfar Rodrigues
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 340
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005629
- Código:
- 0000030082
- Código de barras:
- 9789894005629
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 450
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Informações do produtoA Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias. A presente obra pretende abordar o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus, bem como pretende analisar vários ordenamentos jurídicos que servem de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português.
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Especificações
- Autor(es):
- André Alfar Rodrigues
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
- Páginas:
- 340
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894005629
- Código:
- 0000030082
- Código de barras:
- 9789894005629
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/06/2022
- Coleção:
- Manuais Profissionais
- Peso:
- 450