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O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers)

Autor(es):
Editora:
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A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias. A presente obra pretende abordar o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus, bem como pretende analisar vários ordenamentos jurídicos que servem de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português.
Autor(es):
André Alfar Rodrigues
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
Páginas:
340
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894005629
Código:
0000030082
Código de barras:
9789894005629
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2022
Coleção:
Manuais Profissionais
Peso:
450
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e entrará em vigor a 20 de junho de 2022. O legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Diretiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias. A presente obra pretende abordar o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus, bem como pretende analisar vários ordenamentos jurídicos que servem de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    André Alfar Rodrigues
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 3,0cm
    Páginas:
    340
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894005629
    Código:
    0000030082
    Código de barras:
    9789894005629
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2022
    Coleção:
    Manuais Profissionais
    Peso:
    450