O Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo

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DESCRIÇÃO
O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, deve ser responsivo e de viés pragmático ou consequencialista. Esta obra não se debruça sobre a discussão do papel do TCU na atuação das agências reguladoras nas concessões de serviços públicos. Trata-se de um estudo sobre um setor menos explorado pelos estudiosos do Direito: o controle externo realizado no setor de petróleo e gás natural e a atuação de sua agência reguladora, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Concentra-se a pesquisa no controle exercido pelo TCU na avaliação das minutas de editais e modelos de contratos elaborados pela ANP, no processo de oferta pública de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, propondo-se a investigar se as decisões da Corte de Contas interferem nas escolhas regulatórias da Agência e se essa interferência está mais acentuada que ao tempo de sua instituição. Analisa-se, ainda, o controle de performance da atuação da ANP, com base na avaliação dos relatórios de auditorias operacionais.

Ficha técnica

Autor(es):
Ludimila Santos Derbli
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,8cm
Páginas:
138
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556273266
Código:
0000029099
Código de barras:
9786556273266
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/10/2021
Coleção:
Estudos em Direito Público e Regulatório
Peso:
220