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Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador
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Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no 'princípio do bem jurídico-penal'; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena.
- Autor(es):
- Susana Maria Aires De Sousa
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,4cm
- Páginas:
- 296
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724090177
- Código:
- 0000028565
- Código de barras:
- 9789724090177
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 09/06/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 350
-
Informações do produtoOs crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no 'princípio do bem jurídico-penal'; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena.
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Especificações
- Autor(es):
- Susana Maria Aires De Sousa
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,4cm
- Páginas:
- 296
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724090177
- Código:
- 0000028565
- Código de barras:
- 9789724090177
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 09/06/2021
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 350