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Os Direitos Civis da Pessoa Com Deficiência

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Os Direitos Civis da Pessoa Com Deficiência

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DESCRIÇÃO

Os direitos da pessoa com deficiência têm sido conquistados nas últimas décadas por conta das lutas por inclusão e autonomia nos diversos aspectos da vida humana. Esse esforço resultou no primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI, incorporado à Constituição Federal de 1988, e na promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em 2015. Para que esses direitos tenham efetividade, é imprescindível a atuação da sociedade, do Estado, e também da universidade, por meio da produção do conhecimento. Esta obra coletiva reúne os trabalhos desenvolvidos na disciplina Os direitos civis da pessoa com deficiência , oferecida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP em 2019, na qual se procurou ir além dos debates sobre capacidade de agir, que ainda predominam na doutrina. Os artigos voltam-se à reflexão sobre as violações sistemático-estruturais dos direitos das pessoas com deficiência, ao lado da discussão de temas importantes, entre os quais casamento, educação, trabalho, acessibilidade e sistemas de apoio substitutivos da curatela.

Ficha técnica

Autor(es):
Eduardo Tomasevicius Filho
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
Páginas:
324
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556272221
Código:
0000028385
Código de barras:
9786556272221
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/05/2021
Coleção:
Obras Coletivas
Peso:
450