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Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória

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Os Limites da Multa Devida por Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória

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DESCRIÇÃO

A partir do exame detalhado da jurisprudencia historica do STF acerca da limitacao das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa as sancoes tributarias e aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, o autor desenvolveu e apresent

Ficha técnica

Autor(es):
Crestani, William Roberto
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
162
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9788584933921
Código:
0000022918
Código de barras:
9788584933921
Edição:
1
Data de Lançamento:
01/09/2018
Coleção:
Pinheiro Neto Advogados
Peso:
255