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Pactos de Jurisdição Societários

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DESCRIÇÃO

O presente estudo analisa os pactos de jurisdição à luz do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas Ia). Em especial, procura-se responder à questão: quais as particularidades de regime a que estão sujeitas as cláusulas de eleição de foro, em virtude de o sócio se ver a elas vinculado porque formam parte dos estatutos de uma sociedade? Partindo da jurisprudência europeia, e a par de uma análise geral dos requisitos de validade e eficácia dos pactos de jurisdição, são tratados os problemas que o contexto jurídico-societário introduz, designadamente no ajuizamento sobre a sua validade e as possíveis sanções pelo seu exercício abusivo. Para o efeito, são convocados instrumentos societários como os direitos especiais, o controlo de deliberações abusivas e o dever de lealdade.

Ficha técnica

Autor(es):
Rui Dias
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,6cm
Páginas:
596
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724086934
Código:
0000028940
Código de barras:
9789724086934
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
27/07/2021
Coleção:
Teses de Doutoramento
Peso:
700