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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situacoes em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionario uma vantagem para o exercicio da funcao, sendo punivel com prisao ate tres anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alema. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora e o facto de nao se exigir que a vantagem se destine a gratificacao de acoes ou omissoes concretas por parte do funcionario, bastando que haja uma conexao generica com o exercicio da funcao. Ora, a aplicacao desta norma incriminadora pelos tribunais alemaes nao tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar entao os casos da jurisprudencia alema, a fim de antecipar as dificuldades no tocante a aplicacao deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
Autor(es):
PAULO DE SOUSA MENDES
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
82
ISBN:
9789724083056
Código:
0000025602
Código de barras:
9789724083056
Edição:
1 edicao
Data de Lançamento:
13/03/2020
Coleção:
Colecao Opusculos
Peso:
150
  • Informações do produto Seta - Abrir
    O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situacoes em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionario uma vantagem para o exercicio da funcao, sendo punivel com prisao ate tres anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alema. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora e o facto de nao se exigir que a vantagem se destine a gratificacao de acoes ou omissoes concretas por parte do funcionario, bastando que haja uma conexao generica com o exercicio da funcao. Ora, a aplicacao desta norma incriminadora pelos tribunais alemaes nao tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar entao os casos da jurisprudencia alema, a fim de antecipar as dificuldades no tocante a aplicacao deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    PAULO DE SOUSA MENDES
    Dimensões:
    16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
    Páginas:
    82
    ISBN:
    9789724083056
    Código:
    0000025602
    Código de barras:
    9789724083056
    Edição:
    1 edicao
    Data de Lançamento:
    13/03/2020
    Coleção:
    Colecao Opusculos
    Peso:
    150