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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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DESCRIÇÃO

O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situacoes em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionario uma vantagem para o exercicio da funcao, sendo punivel com prisao ate tres anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alema. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora e o facto de nao se exigir que a vantagem se destine a gratificacao de acoes ou omissoes concretas por parte do funcionario, bastando que haja uma conexao generica com o exercicio da funcao. Ora, a aplicacao desta norma incriminadora pelos tribunais alemaes nao tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar entao os casos da jurisprudencia alema, a fim de antecipar as dificuldades no tocante a aplicacao deste recente tipo de crime da lei portuguesa.

Ficha técnica

Autor(es):
Paulo de Sousa Mendes
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
82
ISBN:
9789724083056
Código:
0000025602
Código de barras:
9789724083056
Edição:
1 edicao
Data de Lançamento:
13/03/2020
Coleção:
Colecao Opusculos
Peso:
150