Cód. Produto: 0000025602
Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
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O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situacoes em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionario uma vantagem para o exercicio da funcao, sendo punivel com prisao ate tres anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alema. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora e o facto de nao se exigir que a vantagem se destine a gratificacao de acoes ou omissoes concretas por parte do funcionario, bastando que haja uma conexao generica com o exercicio da funcao. Ora, a aplicacao desta norma incriminadora pelos tribunais alemaes nao tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar entao os casos da jurisprudencia alema, a fim de antecipar as dificuldades no tocante a aplicacao deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
- Autor(es):
- PAULO DE SOUSA MENDES
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 82
- ISBN:
- 9789724083056
- Código:
- 0000025602
- Código de barras:
- 9789724083056
- Edição:
- 1 edicao
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Colecao Opusculos
- Peso:
- 150
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Informações do produtoO crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situacoes em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionario uma vantagem para o exercicio da funcao, sendo punivel com prisao ate tres anos ou multa. A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alema. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora e o facto de nao se exigir que a vantagem se destine a gratificacao de acoes ou omissoes concretas por parte do funcionario, bastando que haja uma conexao generica com o exercicio da funcao. Ora, a aplicacao desta norma incriminadora pelos tribunais alemaes nao tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar entao os casos da jurisprudencia alema, a fim de antecipar as dificuldades no tocante a aplicacao deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
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Especificações
- Autor(es):
- PAULO DE SOUSA MENDES
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 82
- ISBN:
- 9789724083056
- Código:
- 0000025602
- Código de barras:
- 9789724083056
- Edição:
- 1 edicao
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Colecao Opusculos
- Peso:
- 150