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Penas e Medidas de Seguranca

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DESCRIÇÃO

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal.

Ficha técnica

Autor(es):
Antunes, Maria Joao
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
146
ISBN:
9789724072272
Código:
0000026776
Código de barras:
9789724072272
Coleção:
Manuais Universitarios
Peso:
200