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Cód. Produto: 9788584937387

Política indutora da concretização dos direitos sociais A.no 7 do art. 195 da Constituição Federal

IMUNIDADE DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

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Editora:
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A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor: a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC). O livro está atualizado com a Lei Complementar n 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7º do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n 11.791, de 21 de novembro de 2023. O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3 da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes.
Autor(es):
Vanderlei José Vianna
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,8cm
Páginas:
176
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9788584937387
Código:
9788584937387
Código de barras:
9788584937387
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/06/2024
Coleção:
Coleção Ucb
Peso:
300
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor: a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC). O livro está atualizado com a Lei Complementar n 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7º do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n 11.791, de 21 de novembro de 2023. O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3 da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Vanderlei José Vianna
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 0,8cm
    Páginas:
    176
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9788584937387
    Código:
    9788584937387
    Código de barras:
    9788584937387
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/06/2024
    Coleção:
    Coleção Ucb
    Peso:
    300