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Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária

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Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária

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DESCRIÇÃO

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se, paulatinamente, que os dois sistemas se amalgamam no Brasil, ao ponto de formarem um tertium genus, típico de um país miscigenado, sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade, enquanto atuação conforme a lei e o direito , que deve incluir, necessariamente, a dicção dos Tribunais Superiores, já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso, o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas, funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.

Ficha técnica

Autor(es):
Victor Augusto de Faria Morato
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,9cm
Páginas:
200
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556271200
Código:
0000027977
Código de barras:
9786556271200
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
16/10/2020
Coleção:
Coleção Ucb
Peso:
300