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Princípios Estruturantes de Estado de Direito

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Princípios Estruturantes de Estado de Direito

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DESCRIÇÃO

Todo o Estado social e democratico de Direito esta obrigado a observancia dos chamados principios estruturantes, especialmente quando estao em causa direitos fundamentais. Como ficou exuberantemente demonstrado na jurisprudencia do Tribunal Constitucional

Ficha técnica

Autor(es):
NOVAIS, JORGE REIS
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
290
ISBN:
9789724077642
Código:
0000024408
Código de barras:
9789724077642
Peso:
450