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Procedimento e Processo Administrativos 12 Edição
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O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
- Autor(es):
- José Casalta Nabais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 388
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724091709
- Código:
- 0000029125
- Código de barras:
- 9789724091709
- Edição:
- 12ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 450
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Informações do produtoO grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
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Especificações
- Autor(es):
- José Casalta Nabais
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 0,0cm
- Páginas:
- 388
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724091709
- Código:
- 0000029125
- Código de barras:
- 9789724091709
- Edição:
- 12ª Edição
- Data de Lançamento:
- 05/10/2021
- Coleção:
- Textos da Lei
- Peso:
- 450