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Procedimento e Processo Administrativos 12 Edição

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Procedimento e Processo Administrativos 12 Edição

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DESCRIÇÃO

O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. No entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Ficha técnica

Autor(es):
José Casalta Nabais
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 0,0cm
Páginas:
388
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724091709
Código:
0000029125
Código de barras:
9789724091709
Edição:
12ª Edição
Data de Lançamento:
05/10/2021
Coleção:
Textos da Lei
Peso:
450