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Procedimento Extrajudicial Pre-executivo Anotado

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DESCRIÇÃO

Escrita, em simultâneo, segundo uma perspetiva teórica e uma perspetiva prática, a presente obra procura responder às dúvidas e necessidades levantadas pelo regime do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Esse regime, composto pela Lei nº 32/2014, de de 30 de maio e pela Portaria nº 233/2014, de 14 de novembro, é o culminar da desjudicialização da execução singular de dívidas iniciada em 2003. Procurar bens sem necessidade de abrir um processo judicial, compelindo 'de facto' o devedor a pagar, sob pena de ser incluído na lista pública de devedores, é um dos benefícios deste procedimento, a par da obtenção expedita de certidão de incobrabilidade. Porém, circunstância de o agente de execução ser aqui sorteado e de a oposição ao requerimento inibir a instauração de ação executiva mostra que os interesses do devedor também foram protegidos no 'desenho' do procedimento. Aos credores, devedores e agentes de execução, juízes e advogados aqui se deixa um contributo explicativo, escrito a duas mãos, e que tem em conta o lastro de resultados do uso do procedimento acumulado desde 2014.

Ficha técnica

Autor(es):
Rui Goncalves Pinto, Helena Tomaz
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
154
ISBN:
9789724078595
Código:
0000026796
Código de barras:
9789724078595
Coleção:
Legislacao Anotada
Peso:
250