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Regime Geral das Contra-ordenacoes e Coimas

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DESCRIÇÃO

A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito. Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações. Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

Ficha técnica

Autor(es):
Pereira, Antonio Carlos F.
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
270
ISBN:
9789724070827
Código:
0000026808
Código de barras:
9789724070827
Coleção:
Legislacao Anotada
Peso:
380