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Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territo
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O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n. 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica. Índice 1. Breves considerações introdutórias 2. As novidades procedimentais 3. As novidades em termos materiais 4. A execução dos instrumentos de gestão territorial
- Autor(es):
- undefined
- Dimensões:
- 23,2cm x 16,0cm x 3,2cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724036526
- Código:
- 0000026818
- Código de barras:
- 9789724036526
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2008
- Coleção:
- Legislacao Anotada
- Peso:
- 380
-
Informações do produtoO objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n. 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica. Índice 1. Breves considerações introdutórias 2. As novidades procedimentais 3. As novidades em termos materiais 4. A execução dos instrumentos de gestão territorial
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Especificações
- Autor(es):
- undefined
- Dimensões:
- 23,2cm x 16,0cm x 3,2cm
- Páginas:
- 264
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724036526
- Código:
- 0000026818
- Código de barras:
- 9789724036526
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2008
- Coleção:
- Legislacao Anotada
- Peso:
- 380