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Regulamento da Organizacao do Sistema Judiciario

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DESCRIÇÃO

Interessa aos profissionais forenses, aos cientistas do direito e a outros juristas, bem como aos cidadãos em geral, o conhecimento do novo regime português de organização judiciária implementado pelas Leis n.ºs 62/2013 e 40-A/2016 e pelos respetivos Regulamentos, um aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014 e o outro pelo Decreto-Lei n.º 86/2016. Isso motivou-nos a anotar e a comentar, com a amplitude julgada necessária à sua compreensão, a normatividade daqueles regulamentos, relevante na medida em que tem por objeto a regulamentação da organização do nosso sistema judiciário e a própria forma de funcionamento dos tribunais e juízos da nossa ordem judicial. Começou-se por referir o sentido da reforma do sistema judiciário envolvida pelos referidos regulamentos, continuou-se com a anotação e comentário aos seus 134 artigos, aludindo à sua conexão, não só com as normas das leis regulamentadas, mas também com as de pretérito que são a sua matriz histórica.

Ficha técnica

Autor(es):
Varios
Dimensões:
16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
Páginas:
314
ISBN:
9789724069241
Código:
0000026822
Código de barras:
9789724069241
Coleção:
Legislacao Anotada
Peso:
450