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Supervisao, Direito Ao Silenci

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199
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A presente obra reune dois pareceres, autonomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissao do Mercado de Valores Mobiliarios no ambito de um recurso interposto num processo de contra-ordenacao da sua competencia. Os temas envolvidos - poderes de supervisao no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituicao de arguido, direito ao silencio, deveres de colaboracao das entidades supervisionadas, instrucao do processo e proibicoes de prova - tem sido em boa parte objecto de atencao e estudo na nossa actividade academica, em textos publicados ou em conferencias proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruencia cientifica e de identificacao com as conclusoes que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo e, no entanto, unico e tambem por isso se justifica a presente publicacao. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores da academia a advocacia, das entidades reguladoras as magistraturas motivou igualmente a sua divulgacao que agora se submete a um universo mais alargado de interlocutores. INDICE Nota previa PODERES DE SUPERVISAO, DIREITO AO SILENCIO E PROVAS PROIBIDAS (Parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade Consulta I. A integral observancia por parte da CMVM do regime legal de supervisao II. A inexistencia de meios enganosos de obtencao de prova III. Principio da presuncao de inocencia, direito ao silencio e direito a nao auto-incriminacao IV. O momento de constituicao de arguido em processo de contra-ordenacao Conclusoes SUPERVISAO DO MERCADO, LEGALIDADE DA PROVA E DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENACAO (Parecer) Frederico de Lacerda da Costa Pinto Consulta Introducao I. Supervisao, dever de colaboracao e direito de defesa II. Legalidade, provas proibidas e efeito-a-distancia na fase de julgamento Resposta a consulta NOTAS BIOGRAFICAS DOS AUTORES
Autor(es):
VÁRIOS
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
128
ISBN:
9789724037639
Código:
0000013961
Código de barras:
9789724037639
Data de Lançamento:
01/01/2009
Coleção:
Estudos Sobre o Mercado De Val
Peso:
220
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A presente obra reune dois pareceres, autonomos mas com o mesmo objecto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissao do Mercado de Valores Mobiliarios no ambito de um recurso interposto num processo de contra-ordenacao da sua competencia. Os temas envolvidos - poderes de supervisao no sector financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituicao de arguido, direito ao silencio, deveres de colaboracao das entidades supervisionadas, instrucao do processo e proibicoes de prova - tem sido em boa parte objecto de atencao e estudo na nossa actividade academica, em textos publicados ou em conferencias proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruencia cientifica e de identificacao com as conclusoes que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo e, no entanto, unico e tambem por isso se justifica a presente publicacao. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores da academia a advocacia, das entidades reguladoras as magistraturas motivou igualmente a sua divulgacao que agora se submete a um universo mais alargado de interlocutores. INDICE Nota previa PODERES DE SUPERVISAO, DIREITO AO SILENCIO E PROVAS PROIBIDAS (Parecer) Jorge Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade Consulta I. A integral observancia por parte da CMVM do regime legal de supervisao II. A inexistencia de meios enganosos de obtencao de prova III. Principio da presuncao de inocencia, direito ao silencio e direito a nao auto-incriminacao IV. O momento de constituicao de arguido em processo de contra-ordenacao Conclusoes SUPERVISAO DO MERCADO, LEGALIDADE DA PROVA E DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENACAO (Parecer) Frederico de Lacerda da Costa Pinto Consulta Introducao I. Supervisao, dever de colaboracao e direito de defesa II. Legalidade, provas proibidas e efeito-a-distancia na fase de julgamento Resposta a consulta NOTAS BIOGRAFICAS DOS AUTORES
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    VÁRIOS
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    128
    ISBN:
    9789724037639
    Código:
    0000013961
    Código de barras:
    9789724037639
    Data de Lançamento:
    01/01/2009
    Coleção:
    Estudos Sobre o Mercado De Val
    Peso:
    220