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Teoria dos Gastos Fundamentais
Orçamento público impositivo da elaboração à execução
Editora:
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O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de gastos fundamentais . In Nota do Autor
- Autor(es):
- Marcus Abraham
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,8cm
- Páginas:
- 384
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556273006
- Código:
- 0000028773
- Código de barras:
- 9786556273006
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/08/2021
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 500
-
Informações do produtoO presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de gastos fundamentais . In Nota do Autor
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Especificações
- Autor(es):
- Marcus Abraham
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,8cm
- Páginas:
- 384
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556273006
- Código:
- 0000028773
- Código de barras:
- 9786556273006
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/08/2021
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 500