Teoria dos Gastos Fundamentais

Orçamento público impositivo da elaboração à execução

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Teoria dos Gastos Fundamentais

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DESCRIÇÃO
O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de gastos fundamentais . In Nota do Autor

Ficha técnica

Autor(es):
Marcus Abraham
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,8cm
Páginas:
384
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9786556273006
Código:
0000028773
Código de barras:
9786556273006
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/08/2021
Coleção:
Teses de Doutoramento
Peso:
500