Cód. Produto: 0000026876
Transmissao do Negocio e o Iva, A
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A regra de transmissão do negócio, prevista nos artigos 19.º e 29.º, da Diretiva IVA, e transposta para o ordenamento jurídico nacional pelos artigos 3.º, n.º 4, e 4.º, n.º 5, do Código do IVA, tem um âmbito de incidência real alargado, podendo abranger todo o tipo de transmissões a título definitivo de empresas ou estabelecimentos comerciais, entradas de ativos, liquidações por transmissão global, fusões, cisões e outros tipos de reestruturações societárias, bem como, todas as transmissões de ativos, tangíveis ou intangíveis, finalisticamente orientados e organizados de modo a possibilitar o exercício de uma atividade económica. O tratamento jurídico-tributário da transmissão do negócio em sede de IVA assume uma elevada importância prática, na medida em que o não preenchimento dos pressupostos de aplicação da regra de não liquidação poderá gerar um encargo financeiro excessivo para os agentes económicos envolvidos, colocando em crise a própria neutralidade e viabilidade económica da transação. O presente estudo visa esclarecer o conteúdo das normas em causa, contribuindo para uma interpretação conforme à jurisprudência da União Europeia e aos princípios do sistema comum do IVA.
- Autor(es):
- Bobos-radu, Daniel S. De
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 178
- ISBN:
- 9789724075945
- Código:
- 0000026876
- Código de barras:
- 9789724075945
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 250
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Informações do produtoA regra de transmissão do negócio, prevista nos artigos 19.º e 29.º, da Diretiva IVA, e transposta para o ordenamento jurídico nacional pelos artigos 3.º, n.º 4, e 4.º, n.º 5, do Código do IVA, tem um âmbito de incidência real alargado, podendo abranger todo o tipo de transmissões a título definitivo de empresas ou estabelecimentos comerciais, entradas de ativos, liquidações por transmissão global, fusões, cisões e outros tipos de reestruturações societárias, bem como, todas as transmissões de ativos, tangíveis ou intangíveis, finalisticamente orientados e organizados de modo a possibilitar o exercício de uma atividade económica. O tratamento jurídico-tributário da transmissão do negócio em sede de IVA assume uma elevada importância prática, na medida em que o não preenchimento dos pressupostos de aplicação da regra de não liquidação poderá gerar um encargo financeiro excessivo para os agentes económicos envolvidos, colocando em crise a própria neutralidade e viabilidade económica da transação. O presente estudo visa esclarecer o conteúdo das normas em causa, contribuindo para uma interpretação conforme à jurisprudência da União Europeia e aos princípios do sistema comum do IVA.
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Especificações
- Autor(es):
- Bobos-radu, Daniel S. De
- Dimensões:
- 16,0cm x 2,5cm x 23,0cm
- Páginas:
- 178
- ISBN:
- 9789724075945
- Código:
- 0000026876
- Código de barras:
- 9789724075945
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 250