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A Convenção Multilateral

Enquadramento e Impacto nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação Celebradas por Portugal

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A Convenção Multilateral

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DESCRIÇÃO

Obra de particular atualidade em resultado da entrada em vigor, para Portugal, a 1 de junho de 2020, da Convenção Multilateral para a aplicação das medidas relativas às convenções fiscais destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Na presente obra, os Autores analisam as origens, a natureza, a aplicação e outras questões relevantes no contexto da Convenção Multilateral, e apresentam versões consolidadas dos textos das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal conforme modificadas pela Convenção Multilateral.

Ficha técnica

Autor(es):
Rodrigo Rabeca Domingues, João Ochôa, Catarina Manana Nunes
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 5,1cm
Páginas:
1056
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724086774
Código:
0000028952
Código de barras:
9789724086774
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/01/2020
Coleção:
Coletaneas de Legislaçâo
Peso:
1200