DIREITO ADMINISTRATIVO
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Acordos Administrativos no Brasil
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Arbitragem, Mediação e Outros Métodos de Solução de Conflitos Envolvendo o Poder Público
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Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública
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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais
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Teorias do Direito Administrativo Global e Standards
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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo
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Concertação Administrativa Interorgânica
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Corrupção e Administração Pública no Brasil
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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica
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Direito Administrativo: Transformações e Tendências
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Do Combate à Improbidade Administrativa
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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos
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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias
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Regulação do Sistema Financeiro Nacional
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O Direito Administrativo Social e Econômico
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Manual de Direito Administrativo - Volume I
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Direito de Segurança Pública - Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública
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Mediação na Administração Pública Brasileira
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Direito e Desenvolvimento na Prática
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A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - possibilidades e limites
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Manual Luso-Brasileiro de Gestão Judicial
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Curso de Direito Administrativo Volume I
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Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil
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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume V
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Análise Contemporânea do Direito em Face da Globalização e da Crise Econômica
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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária
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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume IV
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Direito da Saúde I - Objeto, Redes e Sujeitos
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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações
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Justiça - Um olhar (des)comprometido
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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço
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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça
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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III
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Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo
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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume II
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Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral
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Um Debate Sobre A Morosidade da Justiça
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Contributos Para as Sociedades de Advogados
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O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental - Para uma tutela preventiva do ambi
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Patrulha e Proximidade - Uma Etnografia da Polícia em Lisboa
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O Novo Regime da Reabilitação Urbana
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O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais
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A Nulidade do Plano Urbanístico
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O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente - Das Ambições do PNPOT à Contradição d
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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável
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O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo
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Guia Prático das Assembleias Gerais
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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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As Compras e a Gestão de Materiais
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Código do Procedimento Administrativo
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A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes
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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública
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As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português
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Justiça Nacional - Justiça Europeia
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Classificação do Solo no Novo Quadro Legal
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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
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Colectânea de Legislação Militar
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O Processo de Mudança e o Novo Modelo da Gestão Pública Municipal
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Direito da Saude - Colectanea de Legislacao Anotad
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O PNPOT e os novos desafios do Ordenamento do Território
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Investimento Imobiliário e Turístico em Cabo Verde
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As Licenças Compulsórias de Direitos de Propriedade Industrial
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Marcello Caetano - A Construção de uma doutrina portuguesa de Direito Público - Artigos doutrinais n
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Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume II
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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
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Administradores Delegados e Comissões Executivas - Algumas Considerações - N.º 7 da Colecção
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Derectum - Formulário para o Ministério Público
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Notas e Comentários à Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015
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Guia Práctico sobre Concursos de Pessoal na Função Pública - Aplicável às Administrações Central, Re
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Ordenamento do Território, Urbanismo e Rede Natura 2000 - Vol. I
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Segurança Interna - Reflexões e Legislação
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Contratação Pública Autárquica
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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica
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O Princípio da Separação de Poderes e os Novos Movimentos Sociais
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Organização Administrativa da Saúde - Relatório Sobre o Programa, os Conteúdos e os Métodos de Ensin
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Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Manual dos Membros das Assembleias Municipais
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Um Código de Urbanismo Para Portugal? - Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Século XXI
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O Financiamento do Ensino Superior Português
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I Colóquio de Segurança Interna
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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
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As Finanças Locais e o Plano de Ajustamento da Troika
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Processo Administrativo Fiscal
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Controles da Administração e Judicialização de Políticas Públicas
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