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DIREITO ADMINISTRATIVO

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Acordos Administrativos no Brasil

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Acordos Administrativos no Brasil

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Arbitragem, Mediação e Outros Métodos de Solução de Conflitos Envolvendo o Poder Público

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Arbitragem, Mediação e Outros Métodos de Solução de Conflitos Envolvendo o Poder Público

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Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública

R$ 139
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Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública

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Teorias do Direito Administrativo Global e Standards

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Teorias do Direito Administrativo Global e Standards

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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

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Concertação Administrativa Interorgânica

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Concertação Administrativa Interorgânica

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Processo Administrativo Fiscal

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Processo Administrativo Fiscal

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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

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Controles da Administração e Judicialização de Políticas Públicas

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Controles da Administração e Judicialização de Políticas Públicas

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Corrupção e Administração Pública no Brasil

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Corrupção e Administração Pública no Brasil

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Fomento Público Financeiro

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Fomento Público Financeiro

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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica

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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica

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Direito Administrativo: Transformações e Tendências

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Direito Administrativo: Transformações e Tendências

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Acordos Administrativos

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Acordos Administrativos

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Do Combate à Improbidade Administrativa

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Do Combate à Improbidade Administrativa

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Direito Policial Moderno

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Direito Policial Moderno

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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O Estado Empresário

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O Estado Empresário

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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias

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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias

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Saneamento Básico

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Saneamento Básico

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Manual de Direito Administrativo

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Manual de Direito Administrativo

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Regulação do Sistema Financeiro Nacional

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Regulação do Sistema Financeiro Nacional

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O Direito Administrativo Social e Econômico

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O Direito Administrativo Social e Econômico

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O Estado Acionista

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O Estado Acionista

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Mediação na Administração Pública Brasileira

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Mediação na Administração Pública Brasileira

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Direito de Segurança Pública - Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública

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Direito de Segurança Pública - Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública

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Processo Estrutural

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Processo Estrutural

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Direito e Desenvolvimento na Prática

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Direito e Desenvolvimento na Prática

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A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - possibilidades e limites

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A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - possibilidades e limites

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Curso de Direito Administrativo Volume I

de R$ 356.85 por R$ 285.48
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Curso de Direito Administrativo Volume I

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Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil

R$ 64
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Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil

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Manual Luso-Brasileiro de Gestão Judicial

de R$ 142 por R$ 113.6
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Manual Luso-Brasileiro de Gestão Judicial

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Manual de Gestão Judicial

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Manual de Gestão Judicial

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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume IV

R$ 183
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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume IV

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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume V

de R$ 184 por R$ 55.2
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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume V

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Direito da Saúde I - Objeto, Redes e Sujeitos

de R$ 169 por R$ 67.6
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Direito da Saúde I - Objeto, Redes e Sujeitos

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Análise Contemporânea do Direito em Face da Globalização e da Crise Econômica

de R$ 134 por R$ 26.8
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Análise Contemporânea do Direito em Face da Globalização e da Crise Econômica

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Fundamentos e Modelos nas Parcerias Público-Privadas na Saúde. O Estudo dos Serviços Clínicos

de R$ 145 por R$ 116
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Fundamentos e Modelos nas Parcerias Público-Privadas na Saúde. O Estudo dos Serviços Clínicos

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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

de R$ 134 por R$ 40.2
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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

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O Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo

de R$ 99 por R$ 79.2
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O Tribunal de Contas da União e a Indústria do Petróleo

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A Nova Lei de Licitações

de R$ 179 por R$ 143.2
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A Nova Lei de Licitações

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III

R$ 185
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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III

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Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo

de R$ 159 por R$ 127.2
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Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo

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A Nova Dimensão do Direito Administrativo

de R$ 91 por R$ 72.8
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A Nova Dimensão do Direito Administrativo

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Estudos sobre Concessões e outros Actos da Administração

de R$ 302 por R$ 241.6
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Estudos sobre Concessões e outros Actos da Administração

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Escritos Práticos de Direito do Urbanismo

de R$ 149 por R$ 119.2
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Escritos Práticos de Direito do Urbanismo

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Tratado Prático da Advocacia

R$ 259.35
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Tratado Prático da Advocacia

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Contributos Para as Sociedades de Advogados

de R$ 173 por R$ 34.6
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Contributos Para as Sociedades de Advogados

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Guia Prático das Assembleias Gerais

de R$ 142.35 por R$ 113.88
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Guia Prático das Assembleias Gerais

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Patrulha e Proximidade - Uma Etnografia da Polícia em Lisboa

R$ 220
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Patrulha e Proximidade - Uma Etnografia da Polícia em Lisboa

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O Novo Regime da Reabilitação Urbana

de R$ 191 por R$ 152.8
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O Novo Regime da Reabilitação Urbana

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A Nulidade do Plano Urbanístico

de R$ 194.35 por R$ 155.48
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A Nulidade do Plano Urbanístico

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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável

de R$ 173 por R$ 138.4
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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável

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Código do Procedimento Administrativo

de R$ 64.35 por R$ 51.48
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Código do Procedimento Administrativo

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Contratando Sem Licitação

de R$ 159 por R$ 127.2
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Contratando Sem Licitação

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Justiça Nacional - Justiça Europeia

de R$ 77 por R$ 61.6
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Justiça Nacional - Justiça Europeia

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Segurança Social Guineense

R$ 338
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Segurança Social Guineense

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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

de R$ 249 por R$ 199.2
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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

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Classificação do Solo no Novo Quadro Legal

de R$ 90 por R$ 72
R$ 72 à vista no boleto
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Classificação do Solo no Novo Quadro Legal

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Programas de Integridade e Combate à Corrupção

de R$ 129 por R$ 103.2
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Programas de Integridade e Combate à Corrupção

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Loteamentos Urbanos e Dinâmica das Normas de Planeamento

de R$ 116 por R$ 92.8
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Loteamentos Urbanos e Dinâmica das Normas de Planeamento

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Direito da Saúde

de R$ 265.52 por R$ 212.42
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Direito da Saúde

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Leis do Desporto

de R$ 230 por R$ 184
R$ 184 à vista no boleto
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Leis do Desporto

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Teoria Geral do Direito Administrativo 7ª Edição

R$ 280
R$ 280 à vista no boleto
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Teoria Geral do Direito Administrativo 7ª Edição

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Código da Estrada

R$ 170
R$ 170 à vista no boleto
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Código da Estrada

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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

R$ 166
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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

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Investimento Imobiliário e Turístico em Cabo Verde

de R$ 173 por R$ 138.4
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Investimento Imobiliário e Turístico em Cabo Verde

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Administradores Delegados e Comissões Executivas - Algumas Considerações - N.º 7 da Colecção

de R$ 117 por R$ 93.6
R$ 93.6 à vista no boleto
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Administradores Delegados e Comissões Executivas - Algumas Considerações - N.º 7 da Colecção

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Derectum - Formulário para o Ministério Público

de R$ 205 por R$ 164
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Derectum - Formulário para o Ministério Público

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Ordenamento do Território, Urbanismo e Rede Natura 2000 - Vol. I

de R$ 168 por R$ 134.4
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Ordenamento do Território, Urbanismo e Rede Natura 2000 - Vol. I

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Contratação Pública Autárquica

de R$ 112 por R$ 89.6
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Contratação Pública Autárquica

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Segurança Interna - Reflexões e Legislação

R$ 225
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Segurança Interna - Reflexões e Legislação

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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

de R$ 373.21 por R$ 298.57
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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

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Procedimento e Processo Administrativos 12 Edição

R$ 166.67
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Procedimento e Processo Administrativos 12 Edição

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Breves Reflexões Sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

R$ 167
R$ 167 à vista no boleto
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Breves Reflexões Sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

de R$ 127 por R$ 101.6
R$ 101.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 16.93 sem juros
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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros

de R$ 559 por R$ 447.2
R$ 447.2 à vista no boleto
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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros

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As Finanças Locais e o Plano de Ajustamento da Troika

de R$ 134 por R$ 107.2
R$ 107.2 à vista no boleto
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As Finanças Locais e o Plano de Ajustamento da Troika

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Manual de Direito Administrativo - Volume I

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Em Busca do Acto Administrativo Perdido

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Em Busca do Acto Administrativo Perdido

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Requiem Pelo Contrato Administrativo

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Procedimentalização, Participação e Fundamentação

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O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade

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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

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Justiça

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Justiça

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume I

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O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto

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O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume II

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A Função Notarial dos Advogados e dos Solicitadores

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Cooperatividade e Direito Cooperativo, estudos e pareceres

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Curso de Direito Administrativo - Vol. II

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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

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Contratando sem Licitação

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Contratando sem Licitação

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Direito Administrativo

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O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização

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Introdução ao Direito do Património Cultural

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Serviço Público, que Futuro?

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Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

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Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código

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Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código

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