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DIREITO ADMINISTRATIVO

176 produtos foram encontratos nessa(s) categoria

Acordos Administrativos no Brasil

De R$ 139 Por R$ 83.4
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Acordos Administrativos no Brasil

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Arbitragem, Mediação e Outros Métodos de Solução de Conflitos Envolvendo o Poder Público

De R$ 120 Por R$ 72
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Arbitragem, Mediação e Outros Métodos de Solução de Conflitos Envolvendo o Poder Público

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Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública

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Transparência, Compliance e Práticas Anticorrupção na Administração Pública

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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

De R$ 98 Por R$ 58.8
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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

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Teorias do Direito Administrativo Global e Standards

De R$ 109 Por R$ 65.4
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Teorias do Direito Administrativo Global e Standards

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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

De R$ 101 Por R$ 60.6
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Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo

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Concertação Administrativa Interorgânica

De R$ 128 Por R$ 76.8
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Concertação Administrativa Interorgânica

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Corrupção e Administração Pública no Brasil

De R$ 109 Por R$ 65.4
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Corrupção e Administração Pública no Brasil

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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica

De R$ 94 Por R$ 56.4
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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica

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Direito Administrativo: Transformações e Tendências

De R$ 135 Por R$ 81
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Produto com previsão de postagem em até 15 dias úteis.

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Direito Administrativo: Transformações e Tendências

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Fomento Público Financeiro

De R$ 109 Por R$ 65.4
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Fomento Público Financeiro

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Do Combate à Improbidade Administrativa

De R$ 119 Por R$ 71.4
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Do Combate à Improbidade Administrativa

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

De R$ 103.35 Por R$ 62.01
R$ 62.01 à vista no boleto
em até 6x de R$ 10.34 sem juros

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Arbitragem de Litígios com Entes Públicos

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Direito Policial Moderno

De R$ 83 Por R$ 49.8
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Direito Policial Moderno

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O Estado Empresário

De R$ 134 Por R$ 80.4
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O Estado Empresário

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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias

De R$ 140 Por R$ 84
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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias

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Regulação do Sistema Financeiro Nacional

De R$ 129 Por R$ 77.4
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Regulação do Sistema Financeiro Nacional

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O Direito Administrativo Social e Econômico

De R$ 139 Por R$ 83.4
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O Direito Administrativo Social e Econômico

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O Estado Acionista

De R$ 151 Por R$ 90.6
R$ 90.6 à vista no boleto
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O Estado Acionista

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Saneamento Básico

De R$ 129 Por R$ 77.4
R$ 77.4 à vista no boleto
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Saneamento Básico

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Manual de Direito Administrativo - Volume I

De R$ 207.35 Por R$ 124.41
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Manual de Direito Administrativo - Volume I

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Direito de Segurança Pública - Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública

De R$ 96 Por R$ 57.6
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Direito de Segurança Pública - Limites Jurídicos para Políticas de Segurança Pública

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Acordos Administrativos

De R$ 99 Por R$ 59.4
R$ 59.4 à vista no boleto
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Acordos Administrativos

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Mediação na Administração Pública Brasileira

De R$ 105 Por R$ 63
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Mediação na Administração Pública Brasileira

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Processo Estrutural

De R$ 109 Por R$ 65.4
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Processo Estrutural

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Direito e Desenvolvimento na Prática

De R$ 109 Por R$ 65.4
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A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - possibilidades e limites

De R$ 94 Por R$ 56.4
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A Atuação do Estado na Economia como Acionista Minoritário - possibilidades e limites

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Manual Luso-Brasileiro de Gestão Judicial

De R$ 142 Por R$ 85.2
R$ 85.2 à vista no boleto
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Manual Luso-Brasileiro de Gestão Judicial

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Curso de Direito Administrativo Volume I

De R$ 356.85 Por R$ 214.11
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Curso de Direito Administrativo Volume I

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Manual de Gestão Judicial

De R$ 185 Por R$ 111
R$ 111 à vista no boleto
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Manual de Gestão Judicial

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Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil

De R$ 64 Por R$ 38.4
R$ 38.4 à vista no boleto
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Serviços Públicos de Saneamento Básico e Saúde Pública no Brasil

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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume V

De R$ 184 Por R$ 55.2
R$ 55.2 à vista no boleto
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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume V

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Análise Contemporânea do Direito em Face da Globalização e da Crise Econômica

De R$ 134 Por R$ 26.8
R$ 26.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 4.47 sem juros

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Análise Contemporânea do Direito em Face da Globalização e da Crise Econômica

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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

De R$ 322.2 Por R$ 193.32
R$ 193.32 à vista no boleto
em até 6x de R$ 32.22 sem juros

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Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume IV

De R$ 183 Por R$ 109.8
R$ 109.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 18.3 sem juros

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Tratado de Direito Administrativo Especial Volume IV

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Direito da Saúde I - Objeto, Redes e Sujeitos

De R$ 169 Por R$ 67.6
R$ 67.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.27 sem juros

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Direito da Saúde I - Objeto, Redes e Sujeitos

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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

De R$ 134 Por R$ 40.2
R$ 40.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 6.7 sem juros

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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações

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Justiça - Um olhar (des)comprometido

De R$ 112 Por R$ 67.2
R$ 67.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.2 sem juros

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Justiça - Um olhar (des)comprometido

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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

De R$ 168.18 Por R$ 100.91
R$ 100.91 à vista no boleto
em até 6x de R$ 16.82 sem juros

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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

De R$ 499 Por R$ 299.4
R$ 299.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 49.9 sem juros

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III

De R$ 185 Por R$ 111
R$ 111 à vista no boleto
em até 6x de R$ 18.5 sem juros

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume III

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Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo

De R$ 159 Por R$ 95.4
R$ 95.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 15.9 sem juros

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Atas do I Congresso de Direito do Urbanismo

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume II

De R$ 184 Por R$ 110.4
R$ 110.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 18.4 sem juros

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Tratado de Direito Administrativo Especial - Volume II

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Tratado Prático da Advocacia

De R$ 259.35 Por R$ 155.61
R$ 155.61 à vista no boleto
em até 6x de R$ 25.94 sem juros

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Tratado Prático da Advocacia

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Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

De R$ 247 Por R$ 148.2
R$ 148.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 24.7 sem juros

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Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral

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Um Debate Sobre A Morosidade da Justiça

De R$ 141.92 Por R$ 85.15
R$ 85.15 à vista no boleto
em até 6x de R$ 14.19 sem juros

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Um Debate Sobre A Morosidade da Justiça

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Contributos Para as Sociedades de Advogados

De R$ 173 Por R$ 34.6
R$ 34.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 5.77 sem juros

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Contributos Para as Sociedades de Advogados

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Incumprimento dos Contratos

De R$ 78 Por R$ 46.8
R$ 46.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 7.8 sem juros

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Incumprimento dos Contratos

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O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental - Para uma tutela preventiva do ambi

De R$ 295 Por R$ 177
R$ 177 à vista no boleto
em até 6x de R$ 29.5 sem juros

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O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental - Para uma tutela preventiva do ambi

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Patrulha e Proximidade - Uma Etnografia da Polícia em Lisboa

De R$ 220 Por R$ 132
R$ 132 à vista no boleto
em até 6x de R$ 22 sem juros

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Patrulha e Proximidade - Uma Etnografia da Polícia em Lisboa

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O Novo Regime da Reabilitação Urbana

De R$ 191 Por R$ 114.6
R$ 114.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 19.1 sem juros

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O Novo Regime da Reabilitação Urbana

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O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais

De R$ 208 Por R$ 124.8
R$ 124.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 20.8 sem juros

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O Urbanismo, O Ordenamento do Território e os Tribunais

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A Nulidade do Plano Urbanístico

De R$ 194.35 Por R$ 116.61
R$ 116.61 à vista no boleto
em até 6x de R$ 19.44 sem juros

Produto com previsão de postagem em até 15 dias úteis.

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A Nulidade do Plano Urbanístico

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O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente - Das Ambições do PNPOT à Contradição d

De R$ 104 Por R$ 62.4
R$ 62.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 10.4 sem juros

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O Ordenamento do Território num Mundo de Exigência Crescente - Das Ambições do PNPOT à Contradição d

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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável

De R$ 173 Por R$ 103.8
R$ 103.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 17.3 sem juros

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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável

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O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo

De R$ 186 Por R$ 111.6
R$ 111.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 18.6 sem juros

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O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo

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Guia Prático das Assembleias Gerais

De R$ 142.35 Por R$ 85.41
R$ 85.41 à vista no boleto
em até 6x de R$ 14.24 sem juros

Produto com previsão de postagem em até 15 dias úteis.

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Guia Prático das Assembleias Gerais

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Contratos para Planeamento

De R$ 106 Por R$ 63.6
R$ 63.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 10.6 sem juros

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Contratos para Planeamento

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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

De R$ 212 Por R$ 127.2
R$ 127.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 21.2 sem juros

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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

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As Compras e a Gestão de Materiais

De R$ 171.75 Por R$ 103.05
R$ 103.05 à vista no boleto
em até 6x de R$ 17.18 sem juros

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As Compras e a Gestão de Materiais

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Código do Procedimento Administrativo

De R$ 64.35 Por R$ 38.61
R$ 38.61 à vista no boleto
em até 6x de R$ 6.44 sem juros

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Código do Procedimento Administrativo

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A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

De R$ 117 Por R$ 70.2
R$ 70.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.7 sem juros

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A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

De R$ 238 Por R$ 142.8
R$ 142.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 23.8 sem juros

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A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

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As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

De R$ 83 Por R$ 49.8
R$ 49.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 8.3 sem juros

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As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

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Justiça Nacional - Justiça Europeia

De R$ 77 Por R$ 46.2
R$ 46.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 7.7 sem juros

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Justiça Nacional - Justiça Europeia

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Segurança Social Guineense

De R$ 338 Por R$ 202.8
R$ 202.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 33.8 sem juros

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Segurança Social Guineense

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Classificação do Solo no Novo Quadro Legal

De R$ 90 Por R$ 54
R$ 54 à vista no boleto
em até 6x de R$ 9 sem juros

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Classificação do Solo no Novo Quadro Legal

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Afirmar a Advocacia

De R$ 112 Por R$ 67.2
R$ 67.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.2 sem juros

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Afirmar a Advocacia

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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

De R$ 249 Por R$ 149.4
R$ 149.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 24.9 sem juros

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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

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25 Anos na União Europeia

De R$ 215 Por R$ 129
R$ 129 à vista no boleto
em até 6x de R$ 21.5 sem juros

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25 Anos na União Europeia

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Colectânea de Legislação Militar

De R$ 399 Por R$ 239.4
R$ 239.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 39.9 sem juros

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Colectânea de Legislação Militar

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O Processo de Mudança e o Novo Modelo da Gestão Pública Municipal

De R$ 138 Por R$ 82.8
R$ 82.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 13.8 sem juros

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O Processo de Mudança e o Novo Modelo da Gestão Pública Municipal

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Direito da Saude - Colectanea de Legislacao Anotad

De R$ 265.52 Por R$ 159.31
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em até 6x de R$ 26.55 sem juros

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Direito da Saude - Colectanea de Legislacao Anotad

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Leis do Desporto

De R$ 230 Por R$ 138
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em até 6x de R$ 23 sem juros

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Leis do Desporto

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O PNPOT e os novos desafios do Ordenamento do Território

De R$ 173 Por R$ 103.8
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em até 6x de R$ 17.3 sem juros

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O PNPOT e os novos desafios do Ordenamento do Território

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Investimento Imobiliário e Turístico em Cabo Verde

De R$ 173 Por R$ 103.8
R$ 103.8 à vista no boleto
em até 6x de R$ 17.3 sem juros

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Investimento Imobiliário e Turístico em Cabo Verde

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As Licenças Compulsórias de Direitos de Propriedade Industrial

De R$ 191.4 Por R$ 114.84
R$ 114.84 à vista no boleto
em até 6x de R$ 19.14 sem juros

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Marcello Caetano - A Construção de uma doutrina portuguesa de Direito Público - Artigos doutrinais n

De R$ 196 Por R$ 117.6
R$ 117.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 19.6 sem juros

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Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume II

De R$ 255 Por R$ 153
R$ 153 à vista no boleto
em até 6x de R$ 25.5 sem juros

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Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume II

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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

De R$ 149 Por R$ 89.4
R$ 89.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 14.9 sem juros

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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

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Administradores Delegados e Comissões Executivas - Algumas Considerações - N.º 7 da Colecção

De R$ 117 Por R$ 70.2
R$ 70.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.7 sem juros

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Administradores Delegados e Comissões Executivas - Algumas Considerações - N.º 7 da Colecção

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Derectum - Formulário para o Ministério Público

De R$ 205 Por R$ 123
R$ 123 à vista no boleto
em até 6x de R$ 20.5 sem juros

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Derectum - Formulário para o Ministério Público

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Notas e Comentários à Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015

De R$ 119 Por R$ 71.4
R$ 71.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.9 sem juros

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Notas e Comentários à Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015

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Guia Práctico sobre Concursos de Pessoal na Função Pública - Aplicável às Administrações Central, Re

De R$ 91 Por R$ 54.6
R$ 54.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 9.1 sem juros

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Ordenamento do Território, Urbanismo e Rede Natura 2000 - Vol. I

De R$ 168 Por R$ 100.8
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em até 6x de R$ 16.8 sem juros

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Segurança Interna - Reflexões e Legislação

De R$ 225 Por R$ 135
R$ 135 à vista no boleto
em até 6x de R$ 22.5 sem juros

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Segurança Interna - Reflexões e Legislação

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Contratação Pública Autárquica

De R$ 112 Por R$ 67.2
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em até 6x de R$ 11.2 sem juros

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Contratação Pública Autárquica

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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo - Legislação Básica

De R$ 373.21 Por R$ 223.93
R$ 223.93 à vista no boleto
em até 6x de R$ 37.32 sem juros

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O Princípio da Separação de Poderes e os Novos Movimentos Sociais

De R$ 184 Por R$ 110.4
R$ 110.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 18.4 sem juros

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O Princípio da Separação de Poderes e os Novos Movimentos Sociais

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Organização Administrativa da Saúde - Relatório Sobre o Programa, os Conteúdos e os Métodos de Ensin

De R$ 145 Por R$ 87
R$ 87 à vista no boleto
em até 6x de R$ 14.5 sem juros

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Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo

De R$ 499 Por R$ 299.4
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em até 6x de R$ 49.9 sem juros

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Manual dos Membros das Assembleias Municipais

De R$ 210 Por R$ 126
R$ 126 à vista no boleto
em até 6x de R$ 21 sem juros

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Um Código de Urbanismo Para Portugal? - Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Século XXI

De R$ 116 Por R$ 69.6
R$ 69.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 11.6 sem juros

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O Financiamento do Ensino Superior Português

De R$ 350 Por R$ 210
R$ 210 à vista no boleto
em até 6x de R$ 35 sem juros

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I Colóquio de Segurança Interna

De R$ 91 Por R$ 54.6
R$ 54.6 à vista no boleto
em até 6x de R$ 9.1 sem juros

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I Colóquio de Segurança Interna

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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

De R$ 127 Por R$ 76.2
R$ 76.2 à vista no boleto
em até 6x de R$ 12.7 sem juros

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O Novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos

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As Finanças Locais e o Plano de Ajustamento da Troika

De R$ 134 Por R$ 80.4
R$ 80.4 à vista no boleto
em até 6x de R$ 13.4 sem juros

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Processo Administrativo Fiscal

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Controles da Administração e Judicialização de Políticas Públicas

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Manual de Direito Administrativo

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