A despesa fiscal representa, em tracos gerais, a totalidade das receitas tributarias a que o Estado renuncia, cm nome de opcoes politicas assumidas. Economicamente, a despesa fiscal corresponde ao sacrificio de montantes, ao dispendio de recursos que ab initio pertenceriam ao Estado, mas que em resultado de opcoes extrafiscais sao retidos pelos contribuintes, que passam, assim, a participar dos compromissos publicos. Juridicamente, a despesa fiscal representa o enunciado, estimativo ou limitativo, das situacoes de renuncia de receitas tributarias, que seriam arrecadadas pelo Estado em funcao do conteudo da tributacao-regra estabelecido. De dificil quantificacao economica e de qualificacao juridica complexa, a despesa fiscal e antes de mais uma criacao orcamental, sobre a qual se procuram lancar novas pistas neste estudo. PREFACIO O livro que agora se publica correspondo a uma dissertacao de mestrado apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, de que tive o prazer de ser orientador e que recebeu a classificacao maxima normalmente atribuida naquela Escola. Trata-se, em minha opiniao, de um dos mais interessantes estudos de direito financeiro vindos a publico nos ultimos anos, contribuindo para atestar a renovada vitalidade desta area cientifica na Faculdade de Direito de Lisboa. Se e verdade que se trata de uma dissertacao de mestrado de um autor muito jovem, o que. aqui e alem, se reflecte no texto, nem por isso se deve deixar de sublinhar a maturidade com que sao abordados os complexos pontos objecto de investigacao. Um primeiro aspecto que considero especialmente feliz e o que se prende com a escolha do tema, que se revela de grande interesse tanto no plano cientifico, como no pratico, ao que acresce a circunstancia de o mesmo ter merecido escassa atencao entre nos. No plano cientifico e, sobretudo, de assinalar que a despesa fiscal constitui um tema especialmente apto a ilustrar a evolucao que se tem verificado na ciencia das financas, nos seus conceitos e metodologias. Como o autor, de resto, recorda, o tema convoca-nos para a apreciacao de aspectos sociologicos, economicos, estatisticos e juridicos e tambem de teoria da decisao financeira, ilustrando bem a natureza de science--carrefour que os financistas franceses tendem a atribuir a nossa disciplina. Correctamente, o mestre Guilherme Waldemar d Oliveira Martins soube, no entanto, evitar a dispersao que daqui poderia resultar, concen-rando-se essencialmente nos aspectos juridicos da problematica, o que so e, no entanto, feito, apos uma solida apreciacao do conceito de despesa publica. Trata-se de uma opcao que reputo de totalmente correcta e que tenho a perfeita percepcao, pelo acompanhamento do trabalho que fui fazendo, do quanto foi dolorosa para o autor, uma vez que a sua cultura e curiosidade intelectual permanentemente o tentavam para a via de indagacoes mais abstractas. Na construcao juridica do tema, afigura-se-me especialmente relevante a forma como o autor reconduza a problematica da despesa fiscal a um conceito orcamental e de direito financeiro, afastando a tendencia para o considerar no campo do direito fiscal. Falei ha pouco de algumas caracteristicas da personalidade do autor que o conduzem por vezes a preferencia por abordagens mais especulativas e menos atentas a realidade. E, por isso mesmo, tanto mais de louvar o grande esforco de trabalhar sobre os dados das financas publicas portuguesas, que nem sempre se encontra neste tipo de trabalho. Falei, de resto, ja do interesse cientifico do tema, mas quando se torna patente que a Universidade se nao pode desinteressar dos problemas da sociedade em que se integra, creio que seria injusto nao destacar a importancia de uma analise aprofundada da despesa fiscal a luz dos problemas de consolidacao orcamental e de contencao da despesa publica. Seguramente que sob essa perspectiva, a escolha do lema e o tratamento dado se revelam especialmente importantes e o livro constitui um instrumento importante de trabalho. Falei ja, sumariamente, da personalidade do autor c gostaria de acentuar, de novo, as caracteristicas de seriedade e honestidade intelectual, que me levam a estar convencido de que a carreira universitaria, que agora tao promissoramente encetou, conhecera importantes desenvolvimentos, contribuindo para uma crescente qualidade do ensino e da investigacao na Faculdade de Direito de Lisboa e, em especial, no grupo de ciencias juridico-economicas. Eduardo Paz Ferreira INDICE Lista de Abreviaturas e siglas Plano de Trabalho Introducao PARTE I - A DESPESA FISCAL Capitulo I - O conceito despesa fiscal Capitulo II - A aproximacao purista ou substantiva do conceito de despesa fiscal Capitulo III - A despesa fiscal e as figuras afins Capitulo IV - Da justificacao economica e social da despesa fiscal PARTE II - A INTEGRACAO DA DESPESA FISCAI, NO ORCAMENTO DO ESTADO PORTUGUES Capitulo I - A despesa fiscal e o direito financeiro Capitulo II - A enunciacao juridica da despesa fiscal no orcamento estadual Capitulo III - O controlo orcamental da despesa fiscal Conclusoes Bibliografia Indice