A Incapacidade Eleitoral Ativa das Pessoas Com Deficiência Mental - POD
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O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas leis eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental. Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição? São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.
- Autor(es):
- Ana Rita Marques Henriques
- Dimensões:
- 16,0cm x 23,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 178
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017660
- Código:
- 0000033602
- Código de barras:
- 9789894017660
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2024
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300
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Informações do produto
O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas leis eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental. Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição? São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.
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Especificações
- Autor(es):
- Ana Rita Marques Henriques
- Dimensões:
- 16,0cm x 23,0cm x 0,8cm
- Páginas:
- 178
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894017660
- Código:
- 0000033602
- Código de barras:
- 9789894017660
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/02/2024
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300