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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

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É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos
Autor(es):
SÉRGIO PRATAS
Dimensões:
23,0cm x 15,8cm x 0,7cm
Páginas:
200
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724083438
Código:
0000025620
Código de barras:
9789724083438
Edição:
2ª Edição
Data de Lançamento:
13/03/2020
Coleção:
Monografias
Peso:
136
  • Informações do produto Seta - Abrir
    É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    SÉRGIO PRATAS
    Dimensões:
    23,0cm x 15,8cm x 0,7cm
    Páginas:
    200
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789724083438
    Código:
    0000025620
    Código de barras:
    9789724083438
    Edição:
    2ª Edição
    Data de Lançamento:
    13/03/2020
    Coleção:
    Monografias
    Peso:
    136