Cód. Produto: 0000025620
A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
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É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos
- Autor(es):
- SÉRGIO PRATAS
- Dimensões:
- 23,0cm x 15,8cm x 0,7cm
- Páginas:
- 200
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724083438
- Código:
- 0000025620
- Código de barras:
- 9789724083438
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 136
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Informações do produtoÉ possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos
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Especificações
- Autor(es):
- SÉRGIO PRATAS
- Dimensões:
- 23,0cm x 15,8cm x 0,7cm
- Páginas:
- 200
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724083438
- Código:
- 0000025620
- Código de barras:
- 9789724083438
- Edição:
- 2ª Edição
- Data de Lançamento:
- 13/03/2020
- Coleção:
- Monografias
- Peso:
- 136