A Parafiscalidade na Actividade Seguradora - Aspectos Materiais e Procedimentais
DESCRIÇÃO
Por decreto, mero despacho ou portaria tem sido criadas taxas, direitos e tributos varios e heterogeneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e servicos, desde o responsavel pela
Ficha técnica
- Autor(es):
- Ferreira, Rogerio M. F., Mesquita, Joao
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 472
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724048895
- Código:
- 0000017940
- Código de barras:
- 9789724048895
- Edição:
- 1
- Data de Lançamento:
- 01/11/2012
- Coleção:
- Monografias Juridicas
- Peso:
- 500