Cód. Produto: 0000031549
A Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime no Código Penal Português
História, Soluções e Desafios
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Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a uma análise da evolução das normas que compõem o regime legal em vigor, reflectindo-se, após, sobre a respectiva natureza jurídica. Subsequentemente, são avaliadas as consequências jurídico-processuais da posição adoptada quanto ao enquadramento dogmático das normas, avançando-se, então, para um exame mais pormenorizado das medidas de confisco de instrumentos, produtos e vantagens previstas na parte geral do nosso Código Penal e dos pressupostos que devem presidir à sua aplicação prática.
- Autor(es):
- José Nuno Ramos Duarte
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 166
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011309
- Código:
- 0000031549
- Código de barras:
- 9789894011309
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300
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Informações do produtoApós a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a uma análise da evolução das normas que compõem o regime legal em vigor, reflectindo-se, após, sobre a respectiva natureza jurídica. Subsequentemente, são avaliadas as consequências jurídico-processuais da posição adoptada quanto ao enquadramento dogmático das normas, avançando-se, então, para um exame mais pormenorizado das medidas de confisco de instrumentos, produtos e vantagens previstas na parte geral do nosso Código Penal e dos pressupostos que devem presidir à sua aplicação prática.
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Especificações
- Autor(es):
- José Nuno Ramos Duarte
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 166
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894011309
- Código:
- 0000031549
- Código de barras:
- 9789894011309
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/04/2023
- Coleção:
- Monografias Jurídicas
- Peso:
- 300