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Cód. Produto: 0000033503

A Proteção do Financiamento do Devedor no Per - Um (Des)Incentivo à Revitalização? - POD

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A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.

Autor(es):
Rafaela Nabais de Sousa
Dimensões:
20,0cm x 13,0cm x 1,0cm
Páginas:
100
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894018513
Código:
0000033503
Código de barras:
9789894018513
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/03/2024
Coleção:
Ideias Jurídicas
Peso:
200
  • Informações do produto Seta - Abrir

    A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.

  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Rafaela Nabais de Sousa
    Dimensões:
    20,0cm x 13,0cm x 1,0cm
    Páginas:
    100
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894018513
    Código:
    0000033503
    Código de barras:
    9789894018513
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/03/2024
    Coleção:
    Ideias Jurídicas
    Peso:
    200