A Proteção do Financiamento do Devedor no Per - Um (Des)Incentivo à Revitalização? - POD
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A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
- Autor(es):
- Rafaela Nabais de Sousa
- Dimensões:
- 20,0cm x 13,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 100
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894018513
- Código:
- 0000033503
- Código de barras:
- 9789894018513
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Ideias Jurídicas
- Peso:
- 200
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Informações do produto
A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
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Especificações
- Autor(es):
- Rafaela Nabais de Sousa
- Dimensões:
- 20,0cm x 13,0cm x 1,0cm
- Páginas:
- 100
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894018513
- Código:
- 0000033503
- Código de barras:
- 9789894018513
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/03/2024
- Coleção:
- Ideias Jurídicas
- Peso:
- 200