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A questão da Constitucionalidade das Patentes 'Pipeline' à luz da Constituição Federal Brasileira

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A questão da Constitucionalidade das Patentes 'Pipeline' à luz da Constituição Federal Brasileira

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DESCRIÇÃO

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230º da Lei brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através do Decreto nº 1.355, de 31-12-1994, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo TRIPS procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto da liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos. Isto, partindo do princípio de que esse reforço é essencial para um desenvolvimento sustentado da actividade económica em geral e da indústria farmacêutica em especial, dentro de um quadro normativo estruturado com base nos valores do respeito pelo labor autoral e inventivo, da transparência, da justiça e da lealdade concorrencial.

Ficha técnica

Autor(es):
José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
144
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789724035369
Código:
0000015755
Código de barras:
9789724035369
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/10/2009
Coleção:
Fora de Coleção
Peso:
260