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A questão da Constitucionalidade das Patentes 'Pipeline' à luz da Constituição Federal Brasileira
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O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230º da Lei brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através do Decreto nº 1.355, de 31-12-1994, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo TRIPS procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto da liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos. Isto, partindo do princípio de que esse reforço é essencial para um desenvolvimento sustentado da actividade económica em geral e da indústria farmacêutica em especial, dentro de um quadro normativo estruturado com base nos valores do respeito pelo labor autoral e inventivo, da transparência, da justiça e da lealdade concorrencial.
- Autor(es):
- José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 144
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724035369
- Código:
- 0000015755
- Código de barras:
- 9789724035369
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/10/2009
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 260
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Informações do produtoO presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230º da Lei brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizadas através do Decreto nº 1.355, de 31-12-1994, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo TRIPS procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto da liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos. Isto, partindo do princípio de que esse reforço é essencial para um desenvolvimento sustentado da actividade económica em geral e da indústria farmacêutica em especial, dentro de um quadro normativo estruturado com base nos valores do respeito pelo labor autoral e inventivo, da transparência, da justiça e da lealdade concorrencial.
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Especificações
- Autor(es):
- José Joaquim Gomes Canotilho, Jónatas E. M. Machado
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 144
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789724035369
- Código:
- 0000015755
- Código de barras:
- 9789724035369
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/10/2009
- Coleção:
- Fora de Coleção
- Peso:
- 260