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209.3
A Responsabilidade Ambiental na União Europeia
Da Responsabilidade Civil à Responsabilidade Administrativa em Portugal
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Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na directiva 2004/35/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português, e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.
- Autor(es):
- Cristina Aragão Seia
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,6cm
- Páginas:
- 550
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894000860
- Código:
- 0000029635
- Código de barras:
- 9789894000860
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 700
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Informações do produtoPartindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na directiva 2004/35/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português, e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.
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Especificações
- Autor(es):
- Cristina Aragão Seia
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,6cm
- Páginas:
- 550
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894000860
- Código:
- 0000029635
- Código de barras:
- 9789894000860
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/01/2022
- Coleção:
- Manuais Universitários
- Peso:
- 700