Cód. Produto: 0000030686
A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Pelos Tribunais Tributários
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A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
- Autor(es):
- Carla Castelo Trindade
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 424
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007340
- Código:
- 0000030686
- Código de barras:
- 9789894007340
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600
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Informações do produtoA obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
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Especificações
- Autor(es):
- Carla Castelo Trindade
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
- Páginas:
- 424
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9789894007340
- Código:
- 0000030686
- Código de barras:
- 9789894007340
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/09/2022
- Coleção:
- Teses de Doutoramento
- Peso:
- 600