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Cód. Produto: 0000030686

A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Pelos Tribunais Tributários

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A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
Autor(es):
Carla Castelo Trindade
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
Páginas:
424
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9789894007340
Código:
0000030686
Código de barras:
9789894007340
Edição:
1ª Edição
Data de Lançamento:
01/09/2022
Coleção:
Teses de Doutoramento
Peso:
600
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Carla Castelo Trindade
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 2,5cm
    Páginas:
    424
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9789894007340
    Código:
    0000030686
    Código de barras:
    9789894007340
    Edição:
    1ª Edição
    Data de Lançamento:
    01/09/2022
    Coleção:
    Teses de Doutoramento
    Peso:
    600